O QUE É A ATIVIDADE?
Esse tipo de formalização compreende qualquer tipo de parceria nacional (acordo, convênio, termo, etc) ou contrato nacional que não seja baseado em "Projeto/Plano de Trabalho" e que não envolva pesquisa, inovação ou extensão tecnológica.
IMPORTANTE: a regra geral é que os instrumentos sejam baseados em "Projetos/Planos de Trabalho". Com isso, o presente tipo de processo é uma exceção à regra e precisa da confirmação da DLC.
QUEM FAZ?
O processo deve ser aberto por qualquer servidor, identificado como Gestor do instrumento jurídico pretendido.
A unidade competente por formalizar esse tipo de demanda é a Diretoria de Licitações, Contratos e Convênio - DLC, por intermédio de sua Coordenadoria de Contratos e Convênios – Ccon.
COMO SE FAZ?
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ETAPAS |
QUEM FAZ? |
O QUE FAZER? |
COMO? |
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1 |
Gestor |
Solicitar orientações e relação dos documentos necessários (Checklist) à CCon |
Pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
| 2 | Gestor | Realizar a etapa de Pré-formalização da parceria/contratação, inclusive apresentando a minuta do instrumento disponibilizada pela CCon ao celebrante externo | E-mail, telefone, videoconfência, etc |
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3 |
Gestor |
Abrir o Processo tipo "Celebração de Instrumento Jurídico" |
Pelo SEI |
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4 |
Gestor |
Anexar os demais documentos do Checklist ao Processo |
Pelo SEI |
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5 |
Dirigente da Unidade Acadêmica/Administrativa |
Solicitar a celebração do instrumento à CCon com base no interesse público da parceria/contratação |
Despacho pelo SEI (Modelo Solicitação de Celebração) |
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6 |
CCon |
Analisar a solicitação. Havendo necessidade de correção, devolver à Unidade Requisitante |
Despacho pelo SEI |
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7 |
CCon |
Conferir os documentos, realizar adequações e promover diligências necessárias |
Pelo SEI |
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8 |
CCon |
Submeter o Processo à análise da Procuradoria Federal |
Despacho pelo SEI |
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9 |
Procuradoria Federal |
Emitir parecer, anexá-lo ao Processo e devolvê-lo à CCon |
Pelo SEI |
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10 |
CCon |
Analisar o parecer da Procuradoria Federal e solicitar diligências necessárias à Unidade Requisitante |
Despacho pelo SEI |
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11 |
Dirigente da Unidade Acadêmica/Administrativa |
Realizar as diligências necessárias e devolver o Processo à CCon para prosseguimento |
Despacho pelo SEI |
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12 |
CCon |
Analisar as diligências realizadas e emitir despacho de celebração |
Despacho pelo SEI |
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13 |
CCon |
Submeter o instrumento jurídico para aprovação da Congregação da Unidade Requisitante |
Despacho pelo SEI |
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14 |
Congregação da Unidade Requisitante |
Aprovar o instrumento jurídico, juntar a respectiva resolução ao Processo e o devolvê-lo à CCon |
Despacho pelo SEI |
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15 |
CCon |
Cadastrar o instrumento jurídico como documento do SEI e solicitar as assinaturas dos representantes legais |
Solicita as assinaturas dos usuários internos e externos por e-mail |
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16 |
Representantes Legais dos Celebrantes |
Realizar o cadastro no SEI, se necessário, e assinar o instrumento jurídico |
Pelo SEI |
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17 |
CCon |
Realizar as diligências finais (comunicar a celebração, lançar nos respectivos sistemas, publicar, etc) |
Sistemas externos ao SEI |
QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?
O Gestor do instrumento jurídico precisa entrar em contato previamente com a Coordenadoria de Contratos e Convênios da DLC para alinhamento em relação ao tipo da relação jurídica e quais modelos de documentos a serem utilizados.
A responsabilidade da condução interna e externa do processo é do Gestor do instrumento, salvo as competências inerentes às unidades acadêmicas/administrativas envolvidas na formalização.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS
Considerando a pluralidade de demandas que são contempladas nesta Base do Conhecimento, os documentos necessários estarão disponíveis no Checklist disponibilizado via e-mail pela CCon ao Gestor do instrumento jurídico.
QUAL É A BASE LEGAL?
A legislação incidente varia conforme as especificidades da contratação ou parceria. Abaixo estão listadas as principais bases legais, sendo que as destacadas em negrito incidirão em todas as formalizações abarcadas por esta Base de Conhecimento.
Resolução Cuni nº 066/2021 (Regulamento de Trâmite de Instrumentos Jurídicos)
Lei nº 9.784 (Lei de Processo Administrativo)
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos)
Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos)
Lei 13.019/14 (Parcerias com Organizações da Sociedade Civil)